POLÍTICA DOMÉSTICA

Por: Guilherme Canhetti

Lava Jato. Delações Premiadas. Polícia Federal. Ministério Público. Poder Judiciário. Impeachment. PEC. Constituição. Nunca a utilização de termos jurídicos esteve tão presente na vida dos brasileiros. Sob o efeito da “judicialização da política”, em processo já comentado neste Blog, as dúvidas se multiplicam a cada revelação advinda das investigações em curso.

Nos últimos dias, com o novo terremoto que abalou Brasília e colocou o País a se questionar sobre os rumos da Presidência da República, alguns dispositivos legais e constitucionais ficaram em evidência, por isso decidi comentá-los neste texto.

No Brasil, em razão da matéria por ela tratada e dos processos de alteração dificultados, a Constituição Federal possui supremacia sobre o restante da ordem jurídica. Em decorrência disso, o funcionamento da nação obedece a seu texto, e toda legislação nova que venha a ser aprovada precisa ser com ele compatível para que tenha validade.

Com isso em mente, relembro que o texto constitucional já prevê desde 1988 que, no caso de vacância do cargo de Presidente da República (quando não há presidente ou vice-presidente eleitos aptos a exercer), haverá eleições nacionais diretas noventa dias após desocupado o cargo. Entretanto, buscando evitar custos e dificuldades inerentes às eleições para um mandato curto, ou evitando conflitar o período dos mandatos dos  parlamentares e demais chefes do executivo com o período de governo do chefe do executivo nacional, a Constituinte resolveu abrir exceção a essa hipótese. Ficou estabelecido que no caso de a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato (atual caso de Michel Temer), a eleição para os cargos de Presidente e vice-Presidente seria realizada em trinta dias pelos membros do Congresso Nacional, de forma indireta portanto, disciplinada por uma lei ainda inexistente.[1] [2]

Em 2015, com a “Minirreforma Eleitoral” promovida pela Lei 13.165/2015, nosso Código Eleitoral passou a prever prazos diferentes daqueles da Constituição, em que a perda do mandato sujeitaria o cargo a novas eleições indiretas apenas quando faltassem seis meses para o fim do mandato, e diretas em todos os demais casos. Por conflitar com a norma suprema, essa modificação legal é claramente inconstitucional. Pelos argumentos da Procuradoria Geral da República na ADI 5525, ela estabelece prazos diferentes para uma matéria já disciplinada na Constituição Federal.[3]

A defesa da “eleição direta” em detrimento da escolha “indireta” dos representantes foi tema particularmente simbólico durante a década de 80 em nossa história política, diante do fim do regime militar e nascimento da democracia brasileira.[4] Por isso mesmo, causa estranheza a mesma Assembleia Constituinte que buscou enterrar o autoritarismo outrora vigente, e priorizou meios de participação popular, permitisse essa previsão de eleição realizada a portas fechadas, num verdadeiro “colégio eleitoral parlamentar”. Apesar disso, em sua excepcionalidade e aplicabilidade a um exercício breve, a hipótese está prevista no art. 81 há quase trinta anos, jamais tendo sido objeto de reformas ou regulamentação.[5]

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Fonte da imagem: https://goo.gl/D0kRYw

Ora, sabemos que a defesa da Constituição não incumbe apenas ao STF e às instituições nacionais, mas também aos cidadãos, que nela firmam seus anseios sobre o presente e futuro da sociedade brasileira. Por isso mesmo, a edição e controle de seu texto são rígidos, para não sofrer frequentes alterações aos dissabores do momento. Se críticas existem sobre sua aplicação, elas não podem ser capazes de afastar a sua obediência, sob pena de lançar o Brasil completamente a esmo em tempos de crise.

Como exposto em outro texto[6], a observância de normas estáveis é pressuposto para se alcançar algum grau de previsibilidade que permita o planejamento e os investimentos necessários. De modo contrário, desconhecer antecipadamente as importantes “regras do jogo”, além de afrontar diversos princípios jurídicos mundialmente consagrados (como o da segurança jurídica, anterioridade normativa, legalidade, generalidade, entre outros), sujeitaria as instituições aos ventos das sucessivas forças políticas e econômicas, muitas vezes movidas por escândalos e clamores momentâneos.

Em virtude do postulado da segurança jurídica, a Constituição Federal também prevê que alterações ao processo eleitoral não se aplicarão às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência, firmando o princípio da anualidade. E o STF já expôs o entendimento de que, mesmo diante da aprovação de Emendas Constitucionais, as regras das eleições não podem ser modificadas com antecedência menor a um ano, para evitar a utilização abusiva ou casuística do processo legislativo como instrumento de manipulação do processo eleitoral.[7]

As normas existem e para isso foram criadas, a fim de tornar nosso caminho visível, previsível e, de certo modo, mais seguro. Caso se decida alterar as regras do jogo, o procedimento deverá respeitar a tramitação e hierarquia normativa vigente.

Por isso, entendo que a ordem jurídica atual nos leva necessariamente às eleições indiretas, caso haja cassação, impedimento ou renúncia do Presidente Michel Temer. E eventual proposta que vise modificar esse cenário deverá vir por meio de Emenda Constitucional, mas somente se aplicará a eventos que ocorram após um ano de sua promulgação.

Links e Referências:

[1] Art. 81, CF/88: Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  • 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
  • 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

[2] Regra da eleição indireta é inspirada no modelo dos EUA: https://goo.gl/aRWjIa

[3] Em trecho da petição inicial da ADI 5525, ainda pendente de julgamento, a Procuradoria Geral da República expõe que “essa não é matéria ao alcance de mudança por legislação ordinária, sob pena de ofensa à supremacia constitucional. A lei poderia, quando muito, oferecer detalhamento sobre o procedimento de realização de eleições, mas não trazer prazo diverso do previsto constitucionalmente para que ocorram eleições indiretas”. Disponível em: https://goo.gl/oz0m3F

[4] O movimento das “Diretas Já” não alcançou seus propósitos imediatos, mas influenciou fortemente na elaboração da Constituição Democrática de 1988. Recentemente alguns grupos fazem referência a esse movimento da década de 80, ao reivindicarem eleições diretas hoje, caso haja vacância do cargo de Presidente da República.

[5] Existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 227/2016) tramitando na Câmara dos Deputados, visando alterar o dispositivo. Ela ganhou força recentemente, no atual quadro de instabilidade política, mas sua aprovação é controversa.  Veja comentários jurídicos sobre o assunto: https://goo.gl/2joO2S

[6] “O Desastroso Efeito da Instabilidade Política”, da coluna “Politica”: https://goo.gl/ghHkRW

[7] “A Constituição e o Supremo”, em referência ao art. 16: https://goo.gl/H0qEXG

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